AREsp 2524112 - DECISAO

AREsp 2524112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a existência de contrato e demonstrativo de débito hábeis para a ação monitória (Súmula 247), não havendo omissão relevante que autorizasse reforma, e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA CLARA MESQUITA MARBACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Contrato De Abertura De Crédito, Fiança, Excesso De Cobrança, Súmula 7/stj
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Parties

MARIA CLARA MESQUITA MARBACK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 regularidade dos documentos para ajuizamento da ação monitória (contrato e demonstrativo de débito)
  3. 3 necessidade de especificação do valor em embargos monitórios (art. 702, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a existência de contrato e demonstrativo de débito hábeis para a ação monitória (Súmula 247), não havendo omissão relevante que autorizasse reforma, e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.