AREsp 2518648 - DECISAO

AREsp 2518648 - DECISAO

Não houve ofensa ao art. 489 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem expôs motivação clara e fundamentada; constatou-se insuficiência de prova documental quanto à relação creditícia e ao alegado empréstimo, incumbência da parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC; a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Contratações Eletrônicas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Contratações Eletrônicas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 insuficiência de prova documental para a ação monitória e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 admissibilidade de contratos eletrônicos como prova

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 489 do CPC porque o acórdão do Tribunal de origem expôs motivação clara e fundamentada; constatou-se insuficiência de prova documental quanto à relação creditícia e ao alegado empréstimo, incumbência da parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC; a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.