REsp 2025777 - DECISAO

REsp 2025777 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, adotou-se a orientação do STJ de que os encargos contratuais podem ser cobrados até o efetivo pagamento da dívida, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer tal possibilidade.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Incidência De Encargos Contratuais Após a Judicialização Da Dívida, Título Executivo Judicial, Atualização Da Dívida, Nulidade Por Decisão Surpresa/extra Petita
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Incidência De Encargos Contratuais Após a Judicialização Da Dívida Título Executivo Judicial Atualização Da Dívida Nulidade Por Decisão Surpresa/extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência dos encargos contratuais após a judicialização da dívida
  2. 2 alegação de julgamento extra petita/decisão surpresa
  3. 3 interpretação dos arts. 10, 141, 492 e 701, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, adotou-se a orientação do STJ de que os encargos contratuais podem ser cobrados até o efetivo pagamento da dívida, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer tal possibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.