AREsp 2534308 - DECISAO

AREsp 2534308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para decidir a matéria relativa à suficiência das provas para a ação monitória; conhecimento do agravo fundado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Ação Monitória Prova Escrita Fazenda Pública Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação monitória contra a Fazenda Pública
  2. 2 suficiência de prova escrita (contrato não assinado, plano de trabalho e declarações) para a ação monitória
  3. 3 aplicação do art. 700 do CPC, §§ 2º e 5º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para decidir a matéria relativa à suficiência das provas para a ação monitória; conhecimento do agravo fundado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.