AREsp 1938122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para alegar ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), porque a jurisprudência do STJ admite que o credor fiduciário opte pela cobrança judicial integral mesmo havendo alienação fiduciária (Súmula 83/STJ) e porque a revisão das conclusões do tribunal de origem quanto ao atendimento dos pressupostos da ação monitória exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OCTAVIANO SALLES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ME); Agravante: OCTAVIANO SALLES PEREIRA; Agravante: MIRIAM REIS E SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Alienação Fiduciária, Súmulas, Execução Judicial E Extrajudicial, Contrato De Abertura De Crédito
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Alienação Fiduciária Súmulas Execução Judicial E Extrajudicial Contrato De Abertura De Crédito

Case Brief

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Parties

OCTAVIANO SALLES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (ME)

Agravante

OCTAVIANO SALLES PEREIRA

Agravante

MIRIAM REIS E SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação de contrariedade a súmula
  2. 2 possibilidade de cobrança judicial integral de dívida garantida por alienação fiduciária
  3. 3 limitação à reexame do acervo fático-probatório por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para alegar ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), porque a jurisprudência do STJ admite que o credor fiduciário opte pela cobrança judicial integral mesmo havendo alienação fiduciária (Súmula 83/STJ) e porque a revisão das conclusões do tribunal de origem quanto ao atendimento dos pressupostos da ação monitória exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada