AREsp 2445619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência visava reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência das provas apresentadas para comprovar a contratação e a entrega dos produtos, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MEDALHÃO PERSA COMÉRCIO DE JOIAS E TAPETES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Comprovação De Contratação E Entrega De Produtos
Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Comprovação De Contratação E Entrega De Produtos

Case Brief

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Parties

MEDALHÃO PERSA COMÉRCIO DE JOIAS E TAPETES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas nos recursos excepcionais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência visava reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência das provas apresentadas para comprovar a contratação e a entrega dos produtos, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.