AREsp 1830855 - DECISAO

AREsp 1830855 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a dívida cobrada não era exigível e que a ação monitória não era meio adequado para a pretensão deduzida, não havendo demonstração de ofensa aos dispositivos invocados; aplicou-se a teoria do isolamento dos atos processuais quanto ao regime recursal na transição entre códigos e impediu-se o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Retido, Preclusão, Direito Intertemporal, Honorários Advocatícios, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processo Civil Ação Monitória Agravo Retido Preclusão Direito Intertemporal Honorários Advocatícios Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação monitória diante de documento que prevê entrega de coisa incerta
  2. 2 preclusão e efeitos do agravo retido na transição do CPC/1973 para o CPC/2015
  3. 3 aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a dívida cobrada não era exigível e que a ação monitória não era meio adequado para a pretensão deduzida, não havendo demonstração de ofensa aos dispositivos invocados; aplicou-se a teoria do isolamento dos atos processuais quanto ao regime recursal na transição entre códigos e impediu-se o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoarei em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem a favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.