AREsp 2366467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da alegação de insuficiência probatória da ação monitória exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa à concessão de justiça gratuita não foi prequestionada pela parte, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, aplicaram-se os parâmetros do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários sucumbenciais quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: MANOEL ANTONIO DO CARMO FILHO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Certeza E Liquidez Do Débito, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Certeza E Liquidez Do Débito Reexame De Prova (súmula 7/stj) Justiça Gratuita Hipossuficiência +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTONIO DO CARMO FILHO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de ação monitória com base em documentos apresentados (certeza, liquidez e exigibilidade)
  2. 2 Vedação ao reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Concessão da justiça gratuita e presunção de hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da alegação de insuficiência probatória da ação monitória exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa à concessão de justiça gratuita não foi prequestionada pela parte, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, aplicaram-se os parâmetros do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários sucumbenciais quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.