AREsp 2461551 - ACORDAO

AREsp 2461551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a tese recursal e adotar conclusões diversas das assentadas pelo Tribunal de origem quanto à validade das provas que instruíram a ação monitória, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Prova Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 valoração da prova documental em ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a tese recursal e adotar conclusões diversas das assentadas pelo Tribunal de origem quanto à validade das provas que instruíram a ação monitória, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta esfera extraordinária em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso