REsp 2082731 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ) ou eram genéricas/falto de indicação do dispositivo violado (incidindo a Súmula n.º 284 do STF por analogia), além de haver entendimento jurisprudencial específico sobre juros e sobre a inadmissibilidade de alegar violação de enunciado sumular (Súmula n.º 518), de modo que não se conheceu/dismissou as pretensões recursais.

Parties
Agravante: MÁRIO KELLER (MÁRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Refinanciamento Contratual, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Multa Contratual, Vencimento Antecipado, Excesso De Cobrança, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 518 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Embargos Monitórios Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +9 more

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Parties

MÁRIO KELLER (MÁRIO)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa diante de julgamento antecipado da lide
  2. 2 possível violação do art. 485, VI, do NCPC por refinanciamento do contrato
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação a 12% ao ano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ) ou eram genéricas/falto de indicação do dispositivo violado (incidindo a Súmula n.º 284 do STF por analogia), além de haver entendimento jurisprudencial específico sobre juros e sobre a inadmissibilidade de alegar violação de enunciado sumular (Súmula n.º 518), de modo que não se conheceu/dismissou as pretensões recursais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter o não conhecimento do agravo em recurso especial na parte em que couber