AREsp 1720052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado por atestado médico o afastamento de doze dias do único advogado dos recorrentes, restituíram-se os dias correspondentes ao prazo recursal, tornando tempestivo o recurso especial protocolado em 8/5/2019; além disso, reconheceu-se que o pedido de devolução do prazo pode ser formulado incidentalmente e manteve-se a orientação jurisprudencial de que decisões que excluem litisconsortes são interlocutórias impugnáveis por agravo de instrumento, não sendo cabível a aplicação da fungibilidade recursal para admitir apelação nessas hipóteses.

Parties
Agravante; Exequente: DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A. (PARANAPANEMA); Executada: ASSOCIAÇÃO DOS CERAMISTAS DE PARANAPOEMA (ASSOCEPAR); Recorrentes No Recurso Especial; Executados: EDUARDO FRAZATTO e outros (DAV I JOSÉ DA COSTA; JAHIR DA CUNHA MESSIAS; JAIME DOS SANTOS COSTA; JOCELINO FRANCISCO DA COSTA; JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA; LAURO TOSHIAKI IWASSE; LUCIANE FRAZATTO SEGURA; LUIZ VANDERLEI GARCIA GOMES; SIDNEI FRAZATTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Exclusão De Litisconsortes, Recursos (agravo De Instrumento, Apelação, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno), Honorários Advocatícios, Tempestividade Recursal, Substabelecimento, Justa Causa
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Exclusão De Litisconsortes Recursos (agravo De Instrumento, Apelação, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A. (PARANAPANEMA)

Agravante; Exequente

ASSOCIAÇÃO DOS CERAMISTAS DE PARANAPOEMA (ASSOCEPAR)

Executada

EDUARDO FRAZATTO e outros (DAV I JOSÉ DA COSTA; JAHIR DA CUNHA MESSIAS; JAIME DOS SANTOS COSTA; JOCELINO FRANCISCO DA COSTA; JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA; LAURO TOSHIAKI IWASSE; LUCIANE FRAZATTO SEGURA; LUIZ VANDERLEI GARCIA GOMES; SIDNEI FRAZATTO)

Recorrentes No Recurso Especial; Executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e contagem do prazo recursal
  3. 3 Efeito de atestado médico e devolução do prazo por motivo de força maior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado por atestado médico o afastamento de doze dias do único advogado dos recorrentes, restituíram-se os dias correspondentes ao prazo recursal, tornando tempestivo o recurso especial protocolado em 8/5/2019; além disso, reconheceu-se que o pedido de devolução do prazo pode ser formulado incidentalmente e manteve-se a orientação jurisprudencial de que decisões que excluem litisconsortes são interlocutórias impugnáveis por agravo de instrumento, não sendo cabível a aplicação da fungibilidade recursal para admitir apelação nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PARANAPANEMA
  • Manter o conhecimento do agravo em recurso especial interposto por EDUARDO e outros e a majoração dos honorários sucumbenciais pelo TJPR