AREsp 2452382 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, tendo verificado que o contrato de 2015 prevê expressamente capitalização mensal; a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reinterpretação contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER SILVEIRA MEDEIROS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Rural, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Capitalização De Juros Cédula De Crédito Rural Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

WAGNER SILVEIRA MEDEIROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, tendo verificado que o contrato de 2015 prevê expressamente capitalização mensal; a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reinterpretação contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno