AREsp 2510383 - DECISAO

AREsp 2510383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, a apelante não indicou o valor que reputa correto nem juntou demonstrativo de cálculos exigido pelo art. 702 do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão atacada.

Parties
Recorrente: LAJES E TUBOS PVH PRE-MOLDADOS LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Escrita, Planilha De Cálculos, Juros Contratuais
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Parties

LAJES E TUBOS PVH PRE-MOLDADOS LTDA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 702 do CPC
  2. 2 Violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 Liquidez do título na ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, a apelante não indicou o valor que reputa correto nem juntou demonstrativo de cálculos exigido pelo art. 702 do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial