AREsp 2256695 - DECISAO

AREsp 2256695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e o entendimento sobre a ação monitória, verificou-se que a prova escrita juntada (contrato/extrato/registro de renovação via terminal eletrônico) era suficiente para formar juízo de probabilidade do crédito; o agravante não desconstituiu a pretensão nem demonstrou vícios ou pagamento do título; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (art. 489 CPC) e a demanda exige reexame de fatos e provas para ser reformada, o que é vedado nesta instância em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: José Raimundo Nery do Rosário; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) Subjacente: Ação Monitória / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial/decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Prova Escrita Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

José Raimundo Nery do Rosário

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) Subjacente: Ação Monitória / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial/decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de extrato bancário/contrato eletrônico como prova escrita apta para ação monitória
  2. 2 alegada omissão/violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e o entendimento sobre a ação monitória, verificou-se que a prova escrita juntada (contrato/extrato/registro de renovação via terminal eletrônico) era suficiente para formar juízo de probabilidade do crédito; o agravante não desconstituiu a pretensão nem demonstrou vícios ou pagamento do título; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (art. 489 CPC) e a demanda exige reexame de fatos e provas para ser reformada, o que é vedado nesta instância em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).