AREsp 2501136 - DECISAO

AREsp 2501136 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) a CCB acompanhada do demonstrativo de débito é suficiente para a ação monitória; (ii) o prazo prescricional aplicável é de cinco anos; (iii) a ausência de endosso em preto não retira a validade do título quando há reconhecimento expresso da dívida; e (iv) as alegações dos agravantes não demonstraram ofensa legal específica nem comprovaram dissídio jurisprudencial, além de muitas pretensões exigirem reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Agravante: ALTOMIR REGIS DA CUNHA; Agravante: ALOÉS PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Agravante: ROZANE RANGEL DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Prescrição, Prova Escrita E Demonstrativo De Débito, Endosso Em Preto, Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Prescrição Prova Escrita E Demonstrativo De Débito Endosso Em Preto Laudo Pericial +2 more

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Parties

ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

ALTOMIR REGIS DA CUNHA

Agravante

ALOÉS PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

ROZANE RANGEL DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de cédula de crédito bancário
  2. 2 documentação mínima para propositura de ação monitória (cópia da CCB e demonstrativo)
  3. 3 efeitos da ausência de endosso em preto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) a CCB acompanhada do demonstrativo de débito é suficiente para a ação monitória; (ii) o prazo prescricional aplicável é de cinco anos; (iii) a ausência de endosso em preto não retira a validade do título quando há reconhecimento expresso da dívida; e (iv) as alegações dos agravantes não demonstraram ofensa legal específica nem comprovaram dissídio jurisprudencial, além de muitas pretensões exigirem reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial negado (nego provimento ao agravo).
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC; publique-se; intimem-se.