REsp 2096188 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, pois a parte interpôs embargos de declaração contra o mesmo acórdão anteriormente; assim, inviabiliza-se o exame do recurso especial interposto por último. Subsidiariamente, o acórdão de origem foi...

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Parties
Recorrente / Apelante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (ou Companhia Energética do Piauí)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (preclusão Consumativa/unirrecorribilidade Recursal)
Outcome
Não conheço do recurso especial (preclusão consumativa/unirrecorribilidade recursal)
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Parcelamento De Dívida, Tarifa Social De Energia Elétrica, Cobrança De COSIP, Unicidade Recursal / Preclusão Consumativa, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário (cosip) Direito Regulatório Setor Elétrico Ação Monitória Prescrição Parcelamento De Dívida +5 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (ou Companhia Energética do Piauí)

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (preclusão Consumativa/unirrecorribilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da concessionária para cobrança da COSIP
  2. 2 inclusão de parcelas vincendas na ação monitória (art. 323 CPC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável às dívidas de energia elétrica (aplicação do prazo decenal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, pois a parte interpôs embargos de declaração contra o mesmo acórdão anteriormente; assim, inviabiliza-se o exame do recurso especial interposto por último. Subsidiariamente, o acórdão de origem foi mantido em seus fundamentos quanto à legitimidade da cobrança da COSIP, inclusão de parcelas vincendas, aplicação do prazo prescricional decenal e imposição de revisão da dívida para observância da Tarifa Social, bem como o parcelamento em 160 prestações e concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (preclusão consumativa/unirrecorribilidade recursal)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC