AREsp 2044089 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a insurgência era genérica quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), as questões apontadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), não houve omissão relevante nem cerceamento de defesa já que o contrato e demonstrativo de débito integravam os autos (complementação por erro material), e matéria constitucional não podia ser apreciada por esta Corte.

Parties
Autor: instituição financeira; Fiadora (legitimidade Passiva Ad Causam): Viviane; Fiador (legitimidade Passiva Ad Causam): Alexandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Revisão De Contrato Bancário, Juntada Extemporânea De Documentos, Inépcia Da Petição Inicial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Comissão De Permanência, Súmula 7/stj, Súmula 247/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação Monitória Revisão De Contrato Bancário Juntada Extemporânea De Documentos Inépcia Da Petição Inicial Preclusão +7 more

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Parties

instituição financeira

Autor

Viviane

Fiadora (legitimidade Passiva Ad Causam)

Alexandro

Fiador (legitimidade Passiva Ad Causam)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 juntada extemporânea/erro material na juntada do contrato

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a insurgência era genérica quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), as questões apontadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ), não houve omissão relevante nem cerceamento de defesa já que o contrato e demonstrativo de débito integravam os autos (complementação por erro material), e matéria constitucional não podia ser apreciada por esta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.