AREsp 2394716 - DECISAO

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O Tribunal admitiu a emenda da petição inicial por se tratar de erro material restrito à grafia de um dígito do número do título, sem alteração do pedido ou da causa de pedir; considerou que o protesto interrompeu o prazo prescricional quinquenal, inexistindo prescrição; concluiu que não houve comprovação do pagamento do título pela agravante, incumbindo-lhe o ônus probatório; e decidiu que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7), razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários de sucumbência em grau recursal.

Parties
Agravante: ATTIVOS MAGISTTRAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Prescrição, Prova De Pagamento, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Ação Monitória Inépcia Da Petição Inicial Emenda Da Inicial Prescrição Prova De Pagamento +2 more

Case Brief

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Parties

ATTIVOS MAGISTTRAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de emenda à petição inicial após embargos monitórios
  2. 2 ocorrência de prescrição dos títulos cobrados
  3. 3 comprovação do pagamento do título e pedido de devolução em dobro (art. 940 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal admitiu a emenda da petição inicial por se tratar de erro material restrito à grafia de um dígito do número do título, sem alteração do pedido ou da causa de pedir; considerou que o protesto interrompeu o prazo prescricional quinquenal, inexistindo prescrição; concluiu que não houve comprovação do pagamento do título pela agravante, incumbindo-lhe o ônus probatório; e decidiu que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7), razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários de sucumbência em grau recursal.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo em recurso especial
  • Nega-se provimento ao recurso especial