AREsp 2433163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência probatória dos documentos que instruíram a ação monitória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal estadual quanto à existência do crédito.

Parties
Agravante: MGCF ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Recurso Especial Admissibilidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

MGCF ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência probatória dos documentos para embasar ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência probatória dos documentos que instruíram a ação monitória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal estadual quanto à existência do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se