AREsp 2485241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer atendidos os pressupostos da ação monitória e ao não verificar abusividade da taxa de juros contratada, adotou análise fático-probatória e de cláusulas contratuais que não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de enfrentamento da matéria relativa ao art. 85, § 14, do CPC impede o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); a distribuição dos ônus sucumbenciais também não foi revista por depender de reexame fático-probatório e do princípio da causalidade.

Parties
Agravante: VICENTE DA SILVA NOGUEIRA NETTO; Apelada: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito, Juros Remuneratórios, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento
Processo Civil Contratos Direito Bancário Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Juros Remuneratórios Ônus Sucumbenciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VICENTE DA SILVA NOGUEIRA NETTO

Agravante

instituição bancária

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 constituição do título executivo em ação monitória
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios e demonstração de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer atendidos os pressupostos da ação monitória e ao não verificar abusividade da taxa de juros contratada, adotou análise fático-probatória e de cláusulas contratuais que não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de enfrentamento da matéria relativa ao art. 85, § 14, do CPC impede o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); a distribuição dos ônus sucumbenciais também não foi revista por depender de reexame fático-probatório e do princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.