AREsp 2204709 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que os contratos e o demonstrativo de cálculo instruíram a ação monitória como prova escrita necessária; a insurgência exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FERTILIZANTES ALIANÇA EIRELI. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Juntada De Documentos Extemporâneos, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Juntada De Documentos Extemporâneos Reexame De Provas Fundamentação Das Decisões Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

FERTILIZANTES ALIANÇA EIRELI. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada juntada extemporânea de documentos
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 caráter probatório dos contratos e demonstrativo de cálculo da dívida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que os contratos e o demonstrativo de cálculo instruíram a ação monitória como prova escrita necessária; a insurgência exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não cabe, nesta decisão, a fixação de penalidade de multa em desfavor dos agravantes por ausência de intuito meramente protelatório ou evidente má-fé.