AREsp 2537539 - DECISAO

AREsp 2537539 - DECISAO

O Tribunal verificou que as alegadas omissões foram efetivamente enfrentadas no acórdão do Tribunal de origem, que os documentos apresentados constituem prova escrita suficiente para o processamento da ação monitória e que reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Ação Monitória, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Preclusão Lógica, Legitimidade Passiva, Prova Escrita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Execução Ação Monitória Gratuidade Da Justiça Preparo Preclusão Lógica Legitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 insuficiência dos documentos para instrução da ação monitória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as alegadas omissões foram efetivamente enfrentadas no acórdão do Tribunal de origem, que os documentos apresentados constituem prova escrita suficiente para o processamento da ação monitória e que reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.