AREsp 2487633 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado: Apelação. Ação monitória. Contrato de abertura de conta corrente com limite para utilização de cheques especial. Sentença de procedência Recurso do embargante, devedor solidário. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado. Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do recurso de apelação (art. 1.012, § 3º do CPC). 2. Devedor Solidário. Tendo o apelante anuído à contratação na condição de devedor solidário da sociedade correntista, sua retirada da sociedade devedora não o exime das obrigações contratuais assumidas perante o banco credor, porque não houve requerimento nesse sentido, perante a instituição financeira. 3. Prescrição. Cheque especial. Renovações automáticas. Refinanciamento da dívida. Prazo previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Contagem do prazo prescricional somente a partir do vencimento do último ciclo renovatório. 4. Débito exigível. Ação monitória aparelhada com contrato de abertura de conta corrente, bem como, contratação acessória de cheque especial e extratos bancários comprovando a utilização do limite de crédito, bem como, o inadimplemento contratual. Dívida legítima. 5. Excesso de cobrança. Devedores que não apresentaram cálculos contrapostos aos do banco credor. Ausência de impugnação específica a respeito. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 997, caput e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII, 998, caput e parágrafos § 1º e § 2º, 999, caput e § único, 1.003, caput e § único, e 1.052, § 2º, do Código Civil e à Resolução 2.747/00. Afirma que: "Na avidez do recurso especial é sabido que, no que se refere aos correntistas o próprio banco exige que seus cadastros sejam mantidos atualizados, não diferente ocorrendo com o Recorrente que por meio dos outros sócios informou as alterações contratuais nos idos de 30/07/2018 e 21/01/2020 (fls. 266-269; 270-272 e 273-275 processo), enviando toda documentação. A manifestação de vontade subjetiva exarada pelo Recorrente à fl . 40 dos autos, quando da assinatura da abertura de conta e Cláusula solidária pressupôs-se derrocada pelas atualizações cadastrais feitas pelo próprio banco nos idos de 30/07/2018 e 21/01/2020, quando, a Instituição financeira Recorrida, documentalmente, tomou exato conhecimento da retirada do Sócio Recorrente do quadro societário da empresa devedora" (fl. 438). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No presente caso, a parte recorrente limita-se a indicar que os dispositivos legais estariam violados no feito, sem se desincumbir de comprovar a alegação contrariedade aos referidos dispositivos, o que faz atrair o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF, na hipótese dos autos. Ainda que assim não fosse, o Tribunal estadual, ao reexaminar a questão tratada nos autos, assim se manifestou (e-STJ, fl. 431): Como visto, o banco credor apresentou contrato de abertura de conta corrente, pelo qual se denota a contratação acessória de limite de cheque especial, acompanhado dos respectivos extratos bancários, desde a abertura da conta, até o ajuizamento da ação. Tal documentação não foi controvertida especificamente pelos devedores, quedando-se incontroversa a utilização do limite de cheque especial e suas renovações automáticas, em razão do inadimplemento contratual. Por fim, não se cogita a ocorrência de excesso de cobrança. A uma, porque nenhum pagamento restou comprovado. Por duas, porque os devedores não apresentaram cálculos para impugnação da planilha de débito apresentada pelo banco credor (fls. 211). Por último, porque o critério de atualização da dívida, bem explicitado na referida planilha, espelha, apenas, o cômputo de juros moratórios de 1% ao mês desde os vencimentos (mora "ex re"), além de correção monetária pelo IGPM, o que acabou por ser mais benéfico aos devedores, diante da não incidência dos juros remuneratórios contratuais. Nesse contexto, o Tribunal local deixou registrado que: "Débito exigível. Ação monitória aparelhada com contrato de abertura de conta corrente, bem como, contratação acessória de cheque especial e extratos bancários comprovando a utilização do limite de crédito, bem como, o inadimplemento contratual. Dívida legítima" (fl. 427). Nesse sentido, para derruir as conclusões contidas no julgado, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. EMENTA