AREsp 2447859 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações quanto à readequação dos juros e à inversão do ônus da prova foram genéricas e inadequadamente fundamentadas, incorrendo nas vedações da Súmula 284/STF; quanto à ausência de demonstrativo do débito, o tribunal de origem constatou que os contratos e demonstrativos juntados eram suficientes para a ação monitória, de modo que modificar essa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Pacta Sunt Servanda, Ônus Da Prova, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Juros Remuneratórios Pacta Sunt Servanda +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários
  2. 2 necessidade e requisitos para inversão do ônus da prova
  3. 3 exigibilidade, liquidez e certeza para a ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações quanto à readequação dos juros e à inversão do ônus da prova foram genéricas e inadequadamente fundamentadas, incorrendo nas vedações da Súmula 284/STF; quanto à ausência de demonstrativo do débito, o tribunal de origem constatou que os contratos e demonstrativos juntados eram suficientes para a ação monitória, de modo que modificar essa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.