AREsp 2552234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem constatou que a ação monitória estava regularmente instruída com documentos suficientes a demonstrar a dívida, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do CPC/2015 e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Réu: EDSON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Documental, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Monitória Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Documental Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Autor

EDSON SILVA SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 700 do CPC/2015
  2. 2 validade da ação monitória sem juntada de documentação válida
  3. 3 comprovação da validade do contrato e suficiência da prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem constatou que a ação monitória estava regularmente instruída com documentos suficientes a demonstrar a dívida, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do CPC/2015 e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade judiciária.