AREsp 2610191 - DECISAO

AREsp 2610191 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentou as questões essenciais e concluiu que a ação monitória pretendia conferir eficácia executiva a título judicial proveniente da ação coletiva n.º 22786/2006 que já se encontrava prescrito para fins de execução, não havendo omissão justificadora dos aclaratórios nem violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: Elda de Sousa Soares e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Coisa Julgada, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Escrita, Art. 700 Do CPC
Processo Civil Ação Monitória Prescrição Coisa Julgada Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prova Escrita Art. 700 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elda de Sousa Soares e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto às provas escritas (contracheques e fichas financeiras)
  2. 2 violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  3. 3 cabimento de ação monitória com base em título executivo judicial prescrito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentou as questões essenciais e concluiu que a ação monitória pretendia conferir eficácia executiva a título judicial proveniente da ação coletiva n.º 22786/2006 que já se encontrava prescrito para fins de execução, não havendo omissão justificadora dos aclaratórios nem violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.