AREsp 2561771 - DECISAO

AREsp 2561771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), já que o tribunal de origem fundamentou a ilegitimidade passiva na falta de comprovação da relação obrigacional (cheques emitidos por terceiro, divergência de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Passiva, Cheques Prescritos, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Legitimidade Passiva Cheques Prescritos Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de cheques corroborados por notas fiscais e comprovantes de entrega para embasar ação monitória
  2. 2 legitimidade passiva em ação monitória fundada em cheque prescrito
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), já que o tribunal de origem fundamentou a ilegitimidade passiva na falta de comprovação da relação obrigacional (cheques emitidos por terceiro, divergência de valores e ausência de prova de grupo econômico), mantendo-se a extinção do processo; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.