REsp 1844818 - ACORDAO

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Confirmou-se o entendimento pacificado no STJ de que a simples cópia do título executivo (no caso, cédula de crédito bancário) é suficiente para instruir a ação monitória, de modo que o mero receio de circulação do título original não autoriza a exigência de juntada do original, o que demonstra a divergência do acórdão recorrido e justifica o provimento do recurso especial anteriormente e a manutenção do desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CAROLINA FERRARI INNOCENTE; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial provido na decisão agravada.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo, Cédula De Crédito Bancário, Prova Escrita, Juntada Do Título Original
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Título Executivo Cédula De Crédito Bancário Prova Escrita Juntada Do Título Original

Case Brief

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Parties

CAROLINA FERRARI INNOCENTE

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da cópia do título executivo para a propositura da ação monitória
  2. 2 Necessidade ou não de juntada do título de crédito original (cédula de crédito bancário)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 425, § 2º, do CPC/2015 em processo eletrônico

Ratio Decidendi

Confirmou-se o entendimento pacificado no STJ de que a simples cópia do título executivo (no caso, cédula de crédito bancário) é suficiente para instruir a ação monitória, de modo que o mero receio de circulação do título original não autoriza a exigência de juntada do original, o que demonstra a divergência do acórdão recorrido e justifica o provimento do recurso especial anteriormente e a manutenção do desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial provido na decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial conforme decisão agravada, restabelecendo a sentença de constituição do título executivo.