AREsp 2564961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela regularidade da intimação e ausência de cerceamento de defesa; reformar tal conclusão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: V.G. BATISTA LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Intimação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Cerceamento De Defesa Intimação Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

V.G. BATISTA LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não intimação individual acerca de documentos juntados aos autos
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Se é possível o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela regularidade da intimação e ausência de cerceamento de defesa; reformar tal conclusão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.