AREsp 2496184 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque alterar o deferimento da gratuidade da justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e porque faltou o prequestionamento necessário sobre o art. 437, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 211/STJ; assim, não há fundamentos aptos a modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CLÁUDIO AMARAL BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 437, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

CLÁUDIO AMARAL BRUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 revisão do deferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque alterar o deferimento da gratuidade da justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e porque faltou o prequestionamento necessário sobre o art. 437, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 211/STJ; assim, não há fundamentos aptos a modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não cabe a fixação de penalidade de multa em desfavor do agravante.