EREsp 1819834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, bem como a Súmula nº 568/STJ e precedentes citados, reconhecem a impossibilidade de oposição de exceções pessoais às empresas de factoring (na execução ou em ação monitória), especialmente quando não há...

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Parties
Agravante: MARIA DENISE VERARDO SANCHEZ CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Factoring, Oposição De Exceções Pessoais, Circulação E Abstração Do Título De Crédito, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Cambiário Direito Empresarial Ação Monitória Factoring Oposição De Exceções Pessoais Circulação E Abstração Do Título De Crédito Súmula 568/stj

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Parties

MARIA DENISE VERARDO SANCHEZ CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de exceções pessoais às empresas de factoring
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ ao caso
  3. 3 inoponibilidade de exceções pessoais na ação monitória e na execução quando ocorrer transferência do título por endosso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, bem como a Súmula nº 568/STJ e precedentes citados, reconhecem a impossibilidade de oposição de exceções pessoais às empresas de factoring (na execução ou em ação monitória), especialmente quando não há demonstração de que o vício do negócio ocorreu antes da circulação do título ou de que a endossatária agiu de má-fé.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.