AREsp 2588588 - DECISAO

AREsp 2588588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, examinou as questões essenciais e concluiu que não há prova escrita suficiente a demonstrar a existência, liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação exigida na ação monitória, sendo vedado ao STJ revolver o acervo probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SKALA TECIDOS DE MONTES CLAROS LTDA.; Agravante: ALEIR BARBOSA SARMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Ação Monitória Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SKALA TECIDOS DE MONTES CLAROS LTDA.

Agravante

ALEIR BARBOSA SARMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prova escrita e suficiente para procedência da ação monitória
  3. 3 possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça para pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, examinou as questões essenciais e concluiu que não há prova escrita suficiente a demonstrar a existência, liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação exigida na ação monitória, sendo vedado ao STJ revolver o acervo probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a decisão de improcedência da ação monitória por insuficiência de provas escritas que comprovem a obrigação.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).