AREsp 2546985 - DECISAO

AREsp 2546985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão, a apelada comprovou ter se desincumbido do ônus do art. 373, II, do CPC, e a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais.

Parties
Agravante: GILBERTO EGLAIR POSSAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015), Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015) Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

GILBERTO EGLAIR POSSAMAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negação de prestação jurisdicional
  2. 2 incumbência do ônus da prova ao autor nos termos do art. 373 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão, a apelada comprovou ter se desincumbido do ônus do art. 373, II, do CPC, e a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.