AREsp 2560866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e concluiu que os documentos juntados eram suficientes para o processamento da ação monitória; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Insurgente: JOAO TORRES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Nos Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Procedimentos Especiais Execução/meio Executivo Ação Monitória Prova Escrita Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Nos Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO TORRES COUTINHO

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de omissão/extra petita nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 suficiência de documentos para instruir ação monitória (art. 1.102-A CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e concluiu que os documentos juntados eram suficientes para o processamento da ação monitória; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial