AREsp 2272210 - DECISAO

AREsp 2272210 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem acerca da alegação específica da ora agravante de que não houve apresentação de documentação exigida contratualmente para a devolução da garantia (retenção de 5%), omissão essa relevante para a solução da controvérsia e não apreciada nos embargos de declaração, impõe a anulação parcial para que o Tribunal a quo julgue de forma completa os embargos de declaração, tornando possível o prequestionamento para o especial sem supressão de instância.

Parties
Agravante/recorrente/ré Na Ação Monitória: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.; Recorrida/autora Na Ação Monitória: AFRIKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Ônus Da Prova, Retenção De Garantia Contratual, Restituição De Valores
Direito Processual Civil Direito Contratual Ação Monitória Embargos De Declaração Omissão Judicial Ônus Da Prova Retenção De Garantia Contratual Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Agravante/recorrente/ré Na Ação Monitória

AFRIKA

Recorrida/autora Na Ação Monitória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da legalidade das retenções contratuais e à exigência de documentos para devolução da garantia
  2. 2 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação das cláusulas contratuais (cláusulas 2.13 e 2.14; cláusula 5ª, item 5.7)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem acerca da alegação específica da ora agravante de que não houve apresentação de documentação exigida contratualmente para a devolução da garantia (retenção de 5%), omissão essa relevante para a solução da controvérsia e não apreciada nos embargos de declaração, impõe a anulação parcial para que o Tribunal a quo julgue de forma completa os embargos de declaração, tornando possível o prequestionamento para o especial sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.
  • Publique-se.