AREsp 2357073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) no sentido de que o autor da ação monitória não precisa demonstrar a origem da dívida na exordial, cabendo ao réu o ônus de provar fatos que desconstituam o direito; além disso, para acolher a pretensão seria necessário revolver prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NELSON DE AGUIAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Causa Debendi, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Causa Debendi Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NELSON DE AGUIAR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de menção da relação causal na exordial da ação monitória
  2. 2 possibilidade de o réu discutir a causa debendi em embargos à monitória
  3. 3 inversão do ônus da prova e ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) no sentido de que o autor da ação monitória não precisa demonstrar a origem da dívida na exordial, cabendo ao réu o ônus de provar fatos que desconstituam o direito; além disso, para acolher a pretensão seria necessário revolver prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial