AREsp 2327440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada que as notas fiscais eletrônicas autorizadas no portal da NFe constituem documentação apta à monitória, que a agravante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito e que, para acolher o recurso especial, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nem violação de dispositivos federais apontados.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Inadimplemento, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Inadimplemento Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão recorrido (art. 489/1.022 CPC)
  2. 2 suficiência documental para instrução de ação monitória (notas fiscais eletrônicas)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada que as notas fiscais eletrônicas autorizadas no portal da NFe constituem documentação apta à monitória, que a agravante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito e que, para acolher o recurso especial, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nem violação de dispositivos federais apontados.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.