AREsp 2580173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de "início de prova" documental apto a embasar a ação monitória.

Parties
Agravante: JOAN GONCALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Assinatura Eletrônica, Contrato Eletrônico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Ação Monitória Prova Escrita Assinatura Eletrônica Contrato Eletrônico Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOAN GONCALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova escrita apta para ação monitória (art. 700 CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 validade de contrato eletrônico e assinatura eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de "início de prova" documental apto a embasar a ação monitória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.