AREsp 2563081 - DECISAO

AREsp 2563081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o STJ considerou que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão da interrupção da prescrição, não havendo omissão nem violação do art. 1.022 do CPC ou do art. 489, §1º, IV, do CPC, e que seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a alegação de interrupção por notificação extrajudicial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Autora: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada / Ré: ELIZABETY BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Honorários majorados para 20% do valor atualizado da dívida.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante / Autora

ELIZABETY BARBOSA DE SOUZA

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão/deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 interrupção do prazo prescricional (art. 202 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o STJ considerou que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão da interrupção da prescrição, não havendo omissão nem violação do art. 1.022 do CPC ou do art. 489, §1º, IV, do CPC, e que seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher a alegação de interrupção por notificação extrajudicial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Honorários majorados para 20% do valor atualizado da dívida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.