AREsp 2575591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ); o tribunal de origem reconheceu a suficiência da prova escrita (contratos digitais, extratos e Teds) e a validade dos contratos celebrados eletronicamente por meio de login e senha, demonstrando o recebimento dos créditos e a existência do débito.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO DO SACRAMENTO; Recorrida: Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Assinatura Eletrônica, Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Das Relações De Consumo Ação Monitória Prova Escrita Assinatura Eletrônica Ônus Da Prova Súmula 284 STF +2 more

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Parties

JOSE AUGUSTO DO SACRAMENTO

Recorrente

Petros

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 validade de contratos eletrônicos firmados por login e senha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ); o tribunal de origem reconheceu a suficiência da prova escrita (contratos digitais, extratos e Teds) e a validade dos contratos celebrados eletronicamente por meio de login e senha, demonstrando o recebimento dos créditos e a existência do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.