AREsp 2507743 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não infirmou os fundamentos da decisão recorrida: parte da matéria ficou preclusa por ausência de impugnação e, no mérito, rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência dos documentos apresentados demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Réu: LUIZ LOPES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Documental, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Súmula 5/stj Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Documental +1 more

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Parties

LUIZ LOPES DA COSTA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 suficiência de documentos para comprovação da dívida em ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não infirmou os fundamentos da decisão recorrida: parte da matéria ficou preclusa por ausência de impugnação e, no mérito, rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência dos documentos apresentados demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.