REsp 2082245 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque as questões constitucionais e de precedentes repetitivos invocadas pelo recorrente não foram objeto de deliberação no acórdão recorrido nem suscitadas por embargos de declaração, havendo falta de prequestionamento; por isso, aplicaram-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto aos pontos apontados.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Prova Escrita (art. 700 Cpc), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Sucumbência, Prequestionamento E Súmulas
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Prova Escrita (art. 700 Cpc) Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva e nulidade do título por ausência de assinatura de sócio administrador
  2. 2 inépcia da petição inicial na ação monitória
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as questões constitucionais e de precedentes repetitivos invocadas pelo recorrente não foram objeto de deliberação no acórdão recorrido nem suscitadas por embargos de declaração, havendo falta de prequestionamento; por isso, aplicaram-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto aos pontos apontados.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios do recorrido de R$ 3.500,00 para R$ 3.850,00.