AREsp 2565148 - DECISAO

AREsp 2565148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento decisório do TJ/GO — a ausência de comprovação da inexigibilidade da obrigação — aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MONTANA MONTAGENS ANAPOLINA LTDA; Autor/agravada: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita De Débito, Memória De Cálculo, Comprovação Da Inexigibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita De Débito Memória De Cálculo Comprovação Da Inexigibilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MONTANA MONTAGENS ANAPOLINA LTDA

Agravante/recorrente

FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA

Autor/agravada

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de NFS-e, DACTE e memória de cálculo para instruir ação monitória
  2. 2 ônus da prova quanto à inexigibilidade da obrigação (art. 373, II, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento decisório do TJ/GO — a ausência de comprovação da inexigibilidade da obrigação — aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.