REsp 2143365 - DECISAO

REsp 2143365 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (modificação relativa aos honorários não fundamentada em acordo administrativo), aplicando-se a Súmula 283/STF, e por ausência de similitude fática que inviabilize a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MILENA SANTOS PRUCOLI; Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Acordo Administrativo, Interesse De Agir, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Art. 24, § 4º Da Lei 8.906/94
Processual Civil Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Acordo Administrativo Interesse De Agir Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MILENA SANTOS PRUCOLI

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 24, § 4º da Lei 8.906/94
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (modificação relativa aos honorários não fundamentada em acordo administrativo), aplicando-se a Súmula 283/STF, e por ausência de similitude fática que inviabilize a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.