REsp 1937078 - ACORDAO

REsp 1937078 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 503 e do Tema 638 do STJ, a pretensão monitória fundada em cheque sem força executiva prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte à emissão da cártula, e notificações judiciais/extrajudiciais inócuas não interrompem esse prazo em obrigações líquidas e com termo certo.

Parties
Agravante: ROSA RIO PRESENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Quinquenal, Cheque Sem Força Executiva, Notificação Extrajudicial, Súmula 503/stj, Tema 638/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Quinquenal Cheque Sem Força Executiva Notificação Extrajudicial Súmula 503/stj Tema 638/stj

Case Brief

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Parties

ROSA RIO PRESENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva
  2. 2 se notificações extrajudiciais ou judiciais interrompem a prescrição nos casos de obrigação líquida e com termo certo
  3. 3 data do início da contagem do prazo prescricional para pretensão monitória fundada em cheque prescrito

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 503 e do Tema 638 do STJ, a pretensão monitória fundada em cheque sem força executiva prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte à emissão da cártula, e notificações judiciais/extrajudiciais inócuas não interrompem esse prazo em obrigações líquidas e com termo certo.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.