AREsp 2549946 - DECISAO

AREsp 2549946 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, não havendo prova de que o crédito foi arrolado na recuperação judicial, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; aplicou-se jurisprudência sobre prescrição decenal e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Inpar Projeto 50 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação Monitoria / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recuperação Judicial, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Remessa Ao Juízo Universal
Direito Processual Civil Ação Monitória Recuperação Judicial Prescrição Decenal Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Remessa Ao Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Inpar Projeto 50 SPE LTDA

Apelante

Procedural Posture

Ação Monitoria / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção do processo por força da recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/05)
  2. 2 aplicação da prescrição decenal nas ações de cobrança de energia elétrica
  3. 3 necessidade de constituição de título executivo pela ação monitória para habilitação na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas constantes dos autos, não havendo prova de que o crédito foi arrolado na recuperação judicial, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; aplicou-se jurisprudência sobre prescrição decenal e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.