AREsp 2563860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas se lastreiam em norma de direito local (Circulares da Corregedoria), matéria que não compete ao STJ reformar, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Recorrente: MAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA; Agravada / Recorrido: GUADALUPE COMERCIO DE CARVAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Título De Crédito, Cheque, Cartularidade, Apresentação Do Original, Circulares Da Corregedoria Geral De Justiça, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Ação Monitória Título De Crédito Cheque Cartularidade Apresentação Do Original Circulares Da Corregedoria Geral De Justiça Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante / Recorrente

GUADALUPE COMERCIO DE CARVAO LTDA

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da cártula/título de crédito original para vinculação ao processo eletrônico
  2. 2 aplicabilidade da Circular n. 97/2018 da CGJ quanto à aposição do carimbo modelo 45
  3. 3 possibilidade de apresentação da cártula em serventia diversa ou em outra comarca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas se lastreiam em norma de direito local (Circulares da Corregedoria), matéria que não compete ao STJ reformar, atraindo o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.