AREsp 2584887 - DECISAO

AREsp 2584887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem pois este examinou e fundamentou as questões essenciais; a análise requerida pela agravante demandaria revolvimento do conjunto probatório quanto à regularidade do endosso e à legitimidade ativa, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, em ação monitória fundada em cheque prescrito é dispensável demonstrar a origem da dívida, de modo que não há violação dos dispositivos invocados, sendo o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: CRIVEPEL - LIVRARIA, PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Endosso, Legitimidade Ativa, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Cambial Ação Monitória Cheque Prescrito Endosso Legitimidade Ativa Omissão +2 more

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Parties

CRIVEPEL - LIVRARIA, PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em recurso especial e embargos de declaração
  2. 2 necessidade ou não de reexame do conjunto probatório sobre regularidade do endosso e legitimidade ativa
  3. 3 aplicabilidade da regra de que em ação monitória fundada em cheque prescrito é dispensável a demonstração da origem da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem pois este examinou e fundamentou as questões essenciais; a análise requerida pela agravante demandaria revolvimento do conjunto probatório quanto à regularidade do endosso e à legitimidade ativa, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, em ação monitória fundada em cheque prescrito é dispensável demonstrar a origem da dívida, de modo que não há violação dos dispositivos invocados, sendo o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.