AREsp 2583713 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a Corte, com amparo no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: IRENPAULA SOARES BARBOSA; Autor: CESB - CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Multa Moratória, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7 STJ, Súmula 504 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Prescrição Multa Moratória Correção Monetária E Juros De Mora Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

IRENPAULA SOARES BARBOSA

Agravante

CESB - CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de natureza fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prazo e interrupção da prescrição na ação monitória contra nota promissória
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de prestação de serviços educacionais e limite da multa moratória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a Corte, com amparo no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15%, conforme art. 85, §11, do CPC/15, a serem arcados exclusivamente pela parte agravante