AREsp 2507786 - DECISAO

AREsp 2507786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas deu-se-lhe provimento negativo, por entender que a agravante foi regularmente citada na ação monitória e deixou de apresentar embargos, constituindo-se o título executivo judicial e produzindo-se a preclusão quanto à alegação de ilegitimidade; ademais, tendo a agravante mudado de endereço sem comunicar o juízo, a intimação dirigida ao endereço constante no processo se presume válida, razão pela qual manteve-se a decisão de primeiro grau e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade (impugnação a Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e improvido. Decisão de primeiro grau mantida.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Intimação, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Preclusão Intimação Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade (impugnação a Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva pode ser arguida na fase de cumprimento de sentença após a inércia na fase de conhecimento (embargos monitórios)
  2. 2 Se a intimação é válida quando a parte mudou de endereço sem comunicar o juízo
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e do art. 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deu-se-lhe provimento negativo, por entender que a agravante foi regularmente citada na ação monitória e deixou de apresentar embargos, constituindo-se o título executivo judicial e produzindo-se a preclusão quanto à alegação de ilegitimidade; ademais, tendo a agravante mudado de endereço sem comunicar o juízo, a intimação dirigida ao endereço constante no processo se presume válida, razão pela qual manteve-se a decisão de primeiro grau e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido e improvido. Decisão de primeiro grau mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.